{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4662,"origem":"stj","sha256_origem":"f1bea5627b86960433bc6e8d787eef28e262bd46188314439968dc2e4f6d8420","registro_original":{"id_fonte":"000816890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984613","numero_registro":"202200381050","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO\nCONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.\n1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem encontra amparo na\njurisprudência desta Corte, no sentido de que a existência de\nquestionamentos judiciais das inscrições anteriores em cadastros\nrestritivos de crédito é circunstância que, ante o princípio da\nrazoabilidade, permite a flexibilização da Súmula 385/STJ.\nPrecedentes.\n2. Verifica-se que o Tribunal de piso, no ponto, amolda-se ao\nentendimento desta Corte Superior, segundo o qual a reiteração dos\nargumentos já repelidos em decisões anteriores configura o caráter\nprotelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do\nCPC/15.\n2.1. Outrossim, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo\nfático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito\nprotelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão\nde afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015\nencontra óbice na Súmula 7 desta Corte.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000385"],"jurisprudencia_citada":"(INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANOTAÇÃO\nANTERIOR - IMPUGNAÇÃO DA PRIMEIRA ANOTAÇÃO NA VIA JUDICIAL -\nFLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1058050>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1479018>>-SP,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1731583>>-SP\n(REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ REPELIDOS EM DECISÕES ANTERIORES  -\nCARÁTER PROTELATÓRI0 CARCATERIZADO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART.\n1026, §2º, DO CPC/15 - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 950709>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 736656>>-CE\n(CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTAMENTO DA\nMULTA - ÓBICE NA SÚMULA 7 DESTA CORTE)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1228045>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"20490bde46216de8300eed920e6c98520863a57bb400fe33c38d16f6fa01929b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}