{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46622,"origem":"stj","sha256_origem":"2f77ba5266f9a1e7286af1e49f31fde903e81dec4d1d0714b4430c0a70c1a9c6","registro_original":{"id_fonte":"000860453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2371545","numero_registro":"202301737805","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MORTE DE MENOR\nCUSTODIADO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO\nMATERIAL E MORAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 7/STJ.\nI - Na origem, trata-se de ação ordinária pugnando a fixação de\npensionamento mensal, a título de alimentos, bem como a necessidade\nde tratamento psicológico. Na sentença o pedido foi julgado\nprocedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir\nos danos morais.\nII - Quanto à primeira e à segunda controvérsias, o Tribunal de\norigem se manifestou nos seguintes termos: \"Ao analisar a\ndocumentação acostada, bem como os fatos ocorridos, verifiquei, data\nvenia, ser tal valor desarrazoado e desproporcional em relação ao\ndano narrado, razão pela qual verifico oportuno, tendo por objetivo\ntornar digna a reparação, neste Momento, REDUZIR tal montante para\nR$20.000,00 (vinte mil! reais) para cada autor, o que perfaz uma\nindenização por danos morais no valor total de R$80.000,00 (Oitenta\nmil reais) (fl. 568).\"\nIII - Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (\"A pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial\"), uma vez que,\nmuito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a\ntítulo de danos morais, esta se restringe aos casos em que\narbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não\nse verifica no caso concreto.\nIV - Nesse sentido: \"Somente em hipóteses excepcionais, quando\nirrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais\narbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o\nafastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua\nrevisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não\nensejando a intervenção desta Corte.\" (AgInt no AREsp n.\n1.214.839/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\nTurma, DJe 8/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes:\nAgInt no AREsp n. 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nTerceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.533.714/RN,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020;\ne AgInt no AREsp n. 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina,\nPrimeira Turma, DJe de 31/8/2020.\nV - Ademais, quanto à segunda controvérsia, não houve o\nprequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada\nnão foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela\nparte recorrente. Nesse sentido: \"Quanto à segunda controvérsia, o\nDistrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse\nquadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que\na questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o\nviés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização\nde perícia por entidade pública somente ser possível quando\nrequerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela\nDefensoria Pública.\" (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020.)\nVI - Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n.\n1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira\nTurma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 965.710/SP, relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg\nno AREsp n. 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta\nTurma, DJe de 4/5/2018.\nVII -  Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f1bbf411ca75ed34509ace742f364a8e6cb711aba652c3b54cff562da371ba68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}