{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46623,"origem":"stj","sha256_origem":"fb0063105f6f5bc4a166c1650b337bc4bcb0436c1fc5b46f3b710916959e3d9f","registro_original":{"id_fonte":"000860524","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"62939","numero_registro":"202000355611","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO\nEM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO HIERÁRQUICO EM PROCESSO\nADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PREVISÃO LEGAL. PODER DA ADMINISTRAÇÃO DE\nREEXAMINAR SEUS ATOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O\nINTERESSE PARTICULAR. SÚMULA 473/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM A FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. PRECEDENTES.\nINOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara\nrecurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado,\noriginariamente, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de\nJaneiro, contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Rio de\nJaneiro, que, ao apreciar recurso interposto pela Fazenda Pública do\nEstado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 266, II, do Código\nTributário do Estado do Rio de Janeiro, reformou decisão colegiada\nproferida pelo Pleno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio\nde Janeiro, o qual, por maioria de votos, havia negado provimento\naos recursos interpostos, anteriormente, contra decisão proferida\npela Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, a qual, por sua\nvez, dando parcial provimento ao recurso voluntário, interposto pela\nora impetrante, na esfera administrativa, reconhecera o direito à\ntomada do crédito de ICMS sobre a aquisição de óleo diesel e\nmantivera parcialmente o auto de infração, somente quanto à suposta\nirregularidade na tomada do crédito de ICMS sobre óleos\nlubrificantes.\nIII. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o\nentendimento de que \"não viola a Constituição Federal (incisos LIV e\nLV, do art. 5º, da CF) disposição legal que permite recurso\nhierárquico especial de decisão de Conselho de Contribuintes para o\nSecretário de Estado da Fazenda. O fundamento da instância especial\nestá vinculado ao fato do julgamento realizado pelo órgão colegiado\nser de natureza definitiva, pelo que é de bom tom ser revisto, por\nprovocação da Fazenda, à autoridade superior. O recurso hierárquico\nda Fazenda, desde que regulado por lei específica, não fere o\nprincípio da isonomia processual e não viola o devido processo\nlegal\" (STJ, RMS 11.976/RJ, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA\nTURMA, DJU de 08/10/2001). Com efeito, \"obedecidos os princípios do\ndevido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,\ndesenvolve-se o procedimento administrativo dentro das conveniências\nda administração. O recurso hierárquico das decisões do Conselho de\nContribuintes ao Secretário da Fazenda, por estar previsto em lei,\nnão padece de ilegalidade\" (STJ, RMS 12.021/RJ, Rel. Ministra ELIANA\nCALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 08/04/2002). Em igual sentido: STJ,\nRMS 11.916/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEGUNDA TURMA, DJU de\n29/04/2002; EDcl no RMS 13.277/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON,\nSEGUNDA TURMA, DJU de 07/10/2002; RMS 13.592/RJ, Rel. Ministro PAULO\nMEDINA, SEGUNDA TURMA, DJU de 02/12/2002; RMS 12.386/RJ, Rel.\nMinistro FRANCIULLI NETTO, DJU de 19/04/2004; RMS 17.109/RJ, Rel.\nMinistro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU de 20/02/2006; RMS 15.114/RJ,\nRel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJU de\n26/09/2005; RMS 26.228/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 30/04/2008; AgRg no RMS 26.512/RJ, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2010; RMS 26.874/RJ,\nRel. p/ acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n25/05/2010; AgRg no RMS 31.111/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2010; AgRg no AgRg no RMS 23.497/RJ,\nRel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/11/2010;\nAgRg no RMS 32.088/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 02/02/2011.\nIV. Na hipótese dos autos, o acórdão denegatório do Mandado de\nSegurança alinhou-se com a firme jurisprudência do STJ e observou,\nainda, a orientação jurisprudencial firmada pelo STF, no sentido de\nque \"a circunstância de inexistir previsão específica para a\ninterposição de recurso hierárquico em favor do sujeito passivo não\nafasta o poder-dever da Administração de examinar a validade do ato\nadministrativo que implica a constituição do crédito tributário,\nainda que não provocada, respeitadas a forma e as balizas impostas\npelo sistema jurídico (Súmula 473/STF)\" (STF, RE 462.136 AgR/PR,\nRel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2010).\nV. Não cabe ao STJ apreciar, em sede de Recurso Ordinário, questões\nnão articuladas na inicial do mandamus, e, portanto, não debatidas\nna Instância a quo. Tal prática configura indevida inovação\nrecursal, que não merece ser conhecida, na forma da jurisprudência\ndesta Corte: STJ, RMS 65.812/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/04/2021; EDcl no RMS 60.820/CE,\nRel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; RMS\n55.273/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão\nMinistro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2021.\nVI. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:473"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000473"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO HIERÁRQUICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PREVISÃO\nLEGAL)\n STJ - <>-RJ, <>-RJ, <>-RJ,\n <>-RJ, <>-RJ,\n <>-RJ\n(RECURSO HIERÁRQUICO - PODER DA ADMINISTRAÇÃO DE REEXAMINAR SEUS\nATOS - SÚMULA 473/STF)\n STF - [[RE-AgR 462136]]-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8f13a8f0fd2f57525f2af38ad48886302c416841e70e5586756272b85ae0a4c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}