{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46625,"origem":"stj","sha256_origem":"f63042e63bc7ffe49d1b7208e3ab63a210e02b6b5f75b05a084d3329b15db787","registro_original":{"id_fonte":"000860543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1718073","numero_registro":"202001508149","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE.\nART. 997, § 2º, III, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Conforme a jurisprudência do STJ, \"o recurso adesivo está\nsubordinado ao recurso principal, assim, negado seguimento ao\nrecurso especial principal, decisão da qual não se recorreu,\ninadmissível a pretensão de se determinar o prosseguimento do\nrecurso especial adesivo independentemente do recurso especial\nprincipal\" (AgRg no Ag 1.367.835/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,\nTERCEIRA TURMA, DJe 18/04/2011).\nIII. O não conhecimento do Agravo em Recurso Especial principal\ntorna prejudicado o recurso adesivo, nos termos do art. 997, § 2º,\nIII, do CPC/2015.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art997_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00997 PAR:00002 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO NÃO CONHECIDO - RECURSO ADESIVO - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1367835>>-SP, <<AgInt no AREsp 1971654>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2012709>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 593993>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7f6976748a134dc348b691c889f401296a1c2b9e29163434b91f1c5d8f6600e0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}