# Registro público: TJMG — 50027831020178130271

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível da comarca de Frutal
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466267/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466267.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 49c7e5e884d977dfb9cdd07b96716dfe43abb8da78a84d04c456259dc5294534

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-05
- **Último ato com data válida:** 2019-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-18** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-01-07** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-28** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2018-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Óbito após prazo legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-05T15:11:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4071", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Frutal"}}
- 2017-09-18T14:07:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4071", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Frutal"}}
- 2017-10-16T17:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4071", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Frutal"}}
- 2017-10-16T17:41:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4071", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Frutal"}}
- 2018-03-09T13:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4071", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Frutal"}}
- 2018-03-09T14:06:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4071", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Frutal"}}
- 2018-04-09T17:56:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4071", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Frutal"}}
- 2018-04-09T17:59:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4071", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Frutal"}}
- 2018-07-03T17:07:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4071", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Frutal"}}
- 2018-08-17T13:51:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4071", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Frutal"}}
- 2018-11-09T15:46:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4071", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Frutal"}}
- 2018-11-09T15:46:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4071", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Frutal"}}
- 2018-11-09T15:49:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4071", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Frutal"}}
- 2018-11-28T16:07:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4071", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Frutal"}}
- 2018-11-28T16:10:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4071", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Frutal"}}
- 2018-12-26T13:09:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4071", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Frutal"}}
- 2019-01-07T21:03:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4071", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Frutal"}}
- 2019-02-18T15:53:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4071", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Frutal"}}
- 2017-10-17T15:57:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4071", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Frutal"}}
- 2018-07-11T15:08:57.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4071", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Frutal"}}
- 2018-12-11T09:50:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4071", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Frutal"}}
- 2018-12-18T14:47:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4071", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Frutal"}}
- 2019-01-07T21:03:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4071", "nome": "1ª Vara Cível da comarca de Frutal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7925)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Óbito após prazo legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-10-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-09 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-11-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-12-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-02-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-14T03:31:46\.344000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170905151111
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 49c7e5e884d977dfb9cdd07b96716dfe43abb8da78a84d04c456259dc5294534

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50058345320228130271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/526517/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível da comarca de Frutal
- [TJAM — 00000134920218046800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571463/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7925
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Frutal / VARA DA COMARCA DE SANTA ISABEL DO RIO NEGRO
- [TJSE — 00037712120198250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/518149/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Frutal / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJMG — 50005052420198130220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/514558/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Frutal / Vara Única da comarca de Divino
- [TJMG — 50012461820168130625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/503659/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da comarca de São João del-Rei
- [TJAL — 07002598720238020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512198/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Frutal / Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina
- [TJAL — 07000752520218020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/448928/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Frutal / Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
- [TJBA — 80154202220228050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444522/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível da comarca de Frutal / VARA DE REGISTROS PÚBLICOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de óbito: quem declara e em quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-obito-prazo-declarante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Vinte e quatro horas. É o prazo que a Lei 6.015/1973 dá, contado do falecimento, para que o óbito seja levado a registro — um prazo curto, pensado para épocas sem telefone nem carro, mas que segue valendo hoje e costuma pegar famílias de surpresa em meio ao luto, especialmente quando a morte acontece longe do cartório, durante a madrugada ou em feriado

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** obito, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 09c93576f2e392e1c744f17f5740f5d991a564d036f7d0912fe314501cfa8d32
- **SHA-256 do registro documental:** 49c7e5e884d977dfb9cdd07b96716dfe43abb8da78a84d04c456259dc5294534
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcidadania%2Fregistro-obito-prazo-declarante%2F)