# Registro público: TJSC — 00086089320128240075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal da Comarca de Tubar�o
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-07-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466269/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466269.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 542d8d692511c38bdcae98a027e73b301b88baff23bd0e1670e0d4418ba57979

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 1 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 172
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-26
- **Último ato com data válida:** 2020-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-29** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-29T14:37:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2014-01-10T14:36:59.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "Em continuação", "valor": 365}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2013-09-03T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2012-07-26T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-24T13:33:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-24T13:33:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-24T13:31:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-30T16:12:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-12T13:56:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-11T14:17:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-10T19:18:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-10T17:46:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-07T18:50:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-07T18:50:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-29T13:51:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-29T13:50:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-28T12:43:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-27T16:32:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-26T19:09:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-26T19:09:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-26T19:09:43.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-11-26T19:07:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-09T18:06:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-09T18:06:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-10-09T18:06:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-08T17:07:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-05T18:10:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-05T18:09:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-05T18:09:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-01T15:07:51.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-07-30T18:44:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-07-30T18:40:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-30T16:20:16.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-07-29T11:13:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-24T19:16:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-07-24T14:12:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-24T14:05:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-23T17:44:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-23T17:43:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-23T17:38:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 172 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466269.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/542d8d692511c38bdcae98a027e73b301b88baff23bd0e1670e0d4418ba57979.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 172 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-07-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-09-03 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-01-10 — Audiência; Em continuação; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-08-29 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-11-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-23 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-17T14:45:33\.100000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120726000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 542d8d692511c38bdcae98a027e73b301b88baff23bd0e1670e0d4418ba57979

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50032082720208240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/463651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / Vara Criminal da Comarca de Caçador
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJES — 00002056820128080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJDFT — 00149846820158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509433/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJTO — 00016007620168272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia
- [TJTO — 00016604920168272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902292/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia
- [TJAC — 00033596120138010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468759/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / Vara Criminal
- [TJAL — 07002021920198020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468386/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Tubar�o / Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00086089320128240075 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara Criminal da Comarca de Tubar�o”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 172 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-04-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/542d8d692511c38bdcae98a027e73b301b88baff23bd0e1670e0d4418ba57979.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 542d8d692511c38bdcae98a027e73b301b88baff23bd0e1670e0d4418ba57979
- **SHA-256 do comentário:** b74cff34cf4e7b96b046fc903b1a858503a57848a6952ea0384e64c27de643a3