{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4663,"origem":"stj","sha256_origem":"f2aa0b4cd7f3ab3a0c02ae4cab57659786b8f0e286ba278cd62a2767607f5d93","registro_original":{"id_fonte":"000816891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978665","numero_registro":"202102778229","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as\nquestões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas\npelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de\nfundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal\ncomo na hipótese dos autos.\n2. A Corte estadual, soberana na apreciação do acervo\nfático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de\nsolidariedade e ocorrência de novação da dívida. Derruir essas\nconclusões demandaria, necessariamente, o reexame de toda a\nnarrativa fática delineada na demanda, bem como das provas que\ninstruem o processo e das cláusulas pactuadas entre as partes, o que\nnão se admite em sede de recurso especial, ante a incidência das\nSúmulas 5 e 7 deste Tribunal.\n3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência dos\nreferidos enunciados constitui óbice também para a análise do\ndissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso\npela alínea c do permissivo constitucional.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA - ANÁLISE -\nÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1186270>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b29ccdd9a800c20223c41afdac35c16299d6725c80ab7bd4668268a16e1548dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}