{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46631,"origem":"stj","sha256_origem":"6b73d4acc470705518cc0679a63888b2ef526d03d0b7af727b255a04e907ad33","registro_original":{"id_fonte":"000860577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098499","numero_registro":"202303405114","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-11-21","data_publicacao":"2023-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE A\nTAXA SELIC NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL\nCONHECIDO PARA LHE DAR PROVIMENTO.\n1. Segundo a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior,\nincide IRPJ e CSLL sobre os juros SELIC incidentes na devolução de\ndepósitos judiciais, por terem natureza de juros remuneratórios,\nimportando em acréscimo patrimonial, assim como na repetição do\nindébito tributário, compondo o lucro operacional da empresa (REsp.\n1.138.695/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31.5.2013, sob a\nsistemática do art. 543-C do CPC).\n2 . Recurso Especial conhecido para lhe dar provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/101e2a57-65bc-413a-95db-7ab672390da3/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"78bdd4dfc34ac97b6c40ab4f5b8fba04e216cf3a3f9d04753b40ce58ff408337","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}