# Registro público: TJPR — 00000118919948160140

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-07-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4663232/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4663232.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ed2689a62d5e51486c04804ccff6c9b217eac613b368fe6c284a14973f6db23

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 191
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-28
- **Último ato com data válida:** 2022-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-05** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-31** — Remessa (TPU 123)
> **2022-07-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-13** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-28T13:30:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-11-28T13:30:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-28T13:30:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-11-28T13:55:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-12-08T14:58:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-12-14T17:45:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-06T12:43:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-26T18:19:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-26T18:19:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-07T10:25:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-17T18:04:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-17T18:05:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-25T16:07:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-31T16:14:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-15T15:41:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-12-15T15:42:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-15T15:42:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-25T20:12:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-31T17:27:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-31T17:27:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-09T17:39:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-20T14:42:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-02-20T14:49:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-20T15:34:34.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-02-26T14:16:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-02-26T14:20:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-26T14:36:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-02-26T14:36:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-26T14:41:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9115", "nome": "QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-05T13:57:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9115", "nome": "QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-03-09T14:30:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-19T18:07:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-11T16:51:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-03T14:47:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-07T18:25:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-04T17:35:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-07T18:45:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-11-07T18:45:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-07T18:48:12.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 191 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4663232.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 191 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-06 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2020-03-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2021-03-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2021-08-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2022-01-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2022-01-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2022-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2022-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2022-06-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2022-06-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2022-06-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2022-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2022-08-31 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2022-08-31 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2022-10-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2022-10-05 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2022-11-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/190`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2017-12-06 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-04 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/151`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-03-05 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/161`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T09:28:26\.235000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19940715000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3ed2689a62d5e51486c04804ccff6c9b217eac613b368fe6c284a14973f6db23

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00242905620138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161032/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000122020188160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4677517/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / XAMBRÊ - JUÍZO ÚNICO
- [TJRO — 70040077220158220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160258/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70029958620168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159717/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJRO — 70028052120198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159647/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRN — 00054826520128200101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671629/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA
- [TJRR — 08011326720218230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668552/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TJDFT — 00167741920128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667050/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 22? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
- **SHA-256 do registro documental:** 3ed2689a62d5e51486c04804ccff6c9b217eac613b368fe6c284a14973f6db23
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 3ed2689a62d5e51486c04804ccff6c9b217eac613b368fe6c284a14973f6db23
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)