# Registro público: TRF5 — 05002809220204059810 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-11-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466332/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466332.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0625cd677ccecbea5227adfc4396775626b7c3b5e155faa2c2e1259638541cbf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-27 - **Último ato com data válida:** 2021-02-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-16** — Definitivo (TPU 246) > **2021-02-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-12-11** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2020-12-10** — Conclusão (TPU 51) > **2020-12-01** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2020-11-27** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-11-27T11:35:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-12-10T15:23:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-12-01T17:22:42.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2020-12-11T08:19:13.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2021-02-16T15:14:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-02-16T15:14:11.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12754](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12754) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-11-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-12-01 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-12-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-12-11 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-02-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-02-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-12-01 trata do assunto oficial «Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:51:19\.319000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201127000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0625cd677ccecbea5227adfc4396775626b7c3b5e155faa2c2e1259638541cbf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00001708520234059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/456027/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12754 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF5 — 05004179620214058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5172227/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12754 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50261052220214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/532589/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12754 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF5 — 00002326620214059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190243/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12754 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 50035011020204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457697/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12754 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim - [TRF2 — 50062152520204025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/425869/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12754 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 4ª Vara Federal de Volta Redonda - [TRE-RJ — 06000838220246190132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133246/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12754 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRE-RJ - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Composição de Mesa Receptora - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / 132ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ - [TSE — 06004810720206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090554/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12754 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TSE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal / GABINETE JURISTA 1 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 0625cd677ccecbea5227adfc4396775626b7c3b5e155faa2c2e1259638541cbf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)