# Registro público: TJSE — 00202854820178250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3dff4f68b81b33497f6956bd3461f5de434927ea174b58674cee6124db3c90b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-29
- **Último ato com data válida:** 2021-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-13** —  (TPU )
> **2021-01-11** — Juntada (TPU 67)
> **2020-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-16** —  (TPU )
> **2020-12-16** —  (TPU )
> **2020-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-08** — Juntada (TPU 67)
> **2020-11-27** —  (TPU )
> **2020-11-27** —  (TPU )
> **2020-11-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-14T13:40:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-11-10T13:07:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-06T07:50:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2017-10-06T07:49:31.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 12184)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8380", "nome": "Vara de Acidentes e Delitos de Trânsito"}}
- 2017-08-09T09:50:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-07T07:29:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-07-19T12:39:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2017-07-17T09:52:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-17T09:51:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}]}
- 2017-06-13T17:46:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-13T10:41:46.000Z —  (TPU None)
- 2020-12-16T07:45:50.000Z —  (TPU None)
- 2020-12-16T03:08:29.000Z —  (TPU None)
- 2020-11-27T09:07:07.000Z —  (TPU None)
- 2020-11-27T09:03:50.000Z —  (TPU None)
- 2020-11-20T08:26:51.000Z —  (TPU None)
- 2020-11-20T08:26:20.000Z —  (TPU None)
- 2020-11-18T10:13:17.000Z —  (TPU None)
- 2020-11-05T03:29:15.000Z —  (TPU None)
- 2020-10-26T09:27:58.000Z —  (TPU None)
- 2020-10-23T07:51:08.000Z —  (TPU None)
- 2020-03-05T10:55:46.000Z —  (TPU None)
- 2020-03-02T06:47:23.000Z —  (TPU None)
- 2020-02-28T21:26:42.000Z —  (TPU None)
- 2020-02-28T21:25:45.000Z —  (TPU None)
- 2020-02-28T12:02:20.000Z —  (TPU None)
- 2020-02-28T12:01:09.000Z —  (TPU None)
- 2020-02-28T12:00:30.000Z —  (TPU None)
- 2020-02-12T08:50:38.000Z —  (TPU None)
- 2020-02-10T08:14:16.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-07T13:06:01.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-07T13:06:01.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-06T10:10:02.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-06T09:55:16.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-17T11:35:55.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-07T10:17:42.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-07T07:41:20.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-07T07:36:30.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-07T07:35:55.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-05T12:17:39.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466352.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2017-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-17 — Mudança de Classe Processual; TJCE — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-19 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-07 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-06 — Mudança de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-06 — Suspensão Condicional do Processo; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2020-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-12-08 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-12-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-01-11 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-06 no assunto oficial «Crimes de Trânsito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00019531220158250063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ
- [TJSE — 00009718620148250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467064/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 1 ª Cível e Criminal de Neópolis
- [TJPA — 00003422620208140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS
- [TJPR — 00000172620148160066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / CENTENÁRIO DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJPB — 00006709120178150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160614/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 1ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca
- [TJSP — 00001902320138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 00000646420168260611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425464/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 00007307120138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424749/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÂNSITO DE ARACAJU / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS