# Registro público: TJRS — 00003145420158210132

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Cível - Sapiranga
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664076/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664076.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7fae57cf6ffb5dc8a338bc00f0582a244fc4c98628c333be0544edfb4b8928a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-23
- **Último ato com data válida:** 2022-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-10-27** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2016-07-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2016-06-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-22** — Documento (TPU 581)
> **2016-05-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-05-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-05-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-05-11** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo | Contribuições de Melhoria

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-19T09:42:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-11T15:23:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-06-22T13:41:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-02-23T16:16:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-24T15:37:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-12-09T15:30:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-14T09:07:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-04-15T09:44:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-20T16:49:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-26T15:51:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-11T15:36:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-13T11:45:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-17T15:41:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-30T11:01:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-22T14:07:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-11T15:51:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-07-19T17:43:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-27T16:24:36.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2016-10-27T16:24:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-11-07T08:28:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-02-09T01:16:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536)
- [Outros processos do assunto TPU 6032](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6032)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b7fae57cf6ffb5dc8a338bc00f0582a244fc4c98628c333be0544edfb4b8928a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contribuições de Melhoria — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-05-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-05-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-06-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-07-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-07-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-10-27 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-10-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T14:00:00\.696220028Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-12\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b7fae57cf6ffb5dc8a338bc00f0582a244fc4c98628c333be0544edfb4b8928a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00005033220158210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671971/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952, 6032
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJMT — 00004414720118110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259573/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5952, 6032
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Sapiranga / Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR
- [TJSC — 03003671520148240034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3626437/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Sapiranga / Vara Única da Comarca de Itapiranga
- [TJRS — 00009996120158210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671122/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952, 6032
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRS — 00007094620158210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671107/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952, 6032
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJSC — 03106850820148240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2497004/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Sapiranga / 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó
- [TJSC — 03020737320158240074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492035/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Sapiranga / 2ª Vara da Comarca de Trombudo Central
- [TJMT — 00000746920108110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1506529/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6032
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Sapiranga / Segunda Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** b7fae57cf6ffb5dc8a338bc00f0582a244fc4c98628c333be0544edfb4b8928a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003145420158210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo | Contribuições de Melhoria”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b7fae57cf6ffb5dc8a338bc00f0582a244fc4c98628c333be0544edfb4b8928a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b7fae57cf6ffb5dc8a338bc00f0582a244fc4c98628c333be0544edfb4b8928a
- **SHA-256 do comentário:** 24102db6a92c2b7b72f560e7cbe9d82e0796ebe4ccab965353fbaa08dc00e516