{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46643,"origem":"stj","sha256_origem":"e5e1eb2e5c3db015ed16b5bb9305efed988a6813bf68269f5a1334cf29112afc","registro_original":{"id_fonte":"000858350","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"Rcl","classe_descricao":"RECLAMAÇÃO","numero_processo":"45073","numero_registro":"202300841461","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-09-27","data_publicacao":"2023-10-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA.\n1. Nos termos do art. 105, I, \"f\", da Constituição Federal, c/c o\nart. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da\nparte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir\na autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de\nsúmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de\nconstitucionalidade e a observância de acórdão proferido em\njulgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de\nincidente de assunção de competência.\n2. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do agravo em recurso\nespecial objeto da reclamação, deu provimento ao apelo raro da ora\nreclamante para cassar o acórdão recorrido e determinar que o\nTribunal de origem apreciasse a apelação interposta, salientando que\na repetição dos argumentos deduzidos na inicial não impediria, por\nsi só, o conhecimento do apelo, notadamente quando as razões\nrecursais condizem com a causa de pedir e deixam claro o interesse\npela reforma da sentença.\n3. O Tribunal reclamado, ao reexaminar o recurso de apelação, em\ndesrespeito ao decidido pelo STJ, deixou, uma vez mais, de conhecer\ndo apelo, registrando, na ocasião, que \"seria caso de reforma do\nacórdão pelo Superior Tribunal de Justiça, e não de cassação e\ndeterminação de rejulgamento, uma vez que o entendimento consolidado\nna jurisprudência daquela Corte [....] não está consolidado em\nprecedente de observância impositiva ou com caráter vinculante,\nconforme art. 927 do CPC/15\".\n4. Não cabe aos órgãos de cada grau de jurisdição a faculdade de\nescolher cumprir ou não as determinações das instâncias\nsuperioras/revisoras, sob pena de grave violação da segurança\njurídica e das divisões de competência processuais/constitucionais.\n5. Reclamação julgada procedente.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a\nreclamação, determinando ao Tribunal de origem que promova novo\njulgamento da apelação interposta pela parte ora reclamante, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo\nSérgio Domingues, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988 INC:00004","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00187"],"jurisprudencia_citada":"(REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE APRESENTADOS -\nCONHECIMENTO DA APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1999761>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 2017555>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c2248d3c-46f1-4a91-b4d0-0fe3ac60205d/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"840db634794db75ca0f53b60f23eadf7e1e68fcb368dfc43007daa85ea5adf51","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}