# Registro público: STJ — 00000286720188080024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466446/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466446.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b44ba97d1df535ae2d01e22c902f58163b1f1e62cb9cddb0d66c581c22730e0c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-25
- **Último ato com data válida:** 2020-12-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-26** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-24** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-10-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-10-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-10-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-15** — Publicação (TPU 92)
> **2020-10-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-10-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação de Débito Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-05T09:05:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-10-05T11:57:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-20T14:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-21T15:25:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-11-24T19:30:07.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-09-25T15:09:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-15T05:05:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-26T05:07:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-21T14:15:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-12-21T14:15:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-14T16:50:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-10-14T16:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-14T18:37:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-20T14:03:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-11-24T19:30:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-25T19:19:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-10-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-10-20 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-24 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-12-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-11-24 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-21 trata do assunto oficial «Anulação de Débito Fiscal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002160820054036000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980142/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004216320138160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5045850/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJPR — 00031960220238160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537810/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000026120174036108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409684/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6004
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00001242520044013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151697/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 10A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF5 — 00516722420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149297/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF1 — 00002422220144013906](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136613/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Única de Paragominas
- [TRF2 — 00529880820164025153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134686/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6004
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Coordenadoria das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1134 do STJ: Anulação de Débito Fiscal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1134/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1134%2F)