{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46647,"origem":"stj","sha256_origem":"d7a125baf52983c1bc20099035b758cbbdd42d11f2a79c8de6428b28c54afda3","registro_original":{"id_fonte":"000858394","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"196646","numero_registro":"202301334300","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE\nCOMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELO JUÍZO FEDERAL. OITIVA DE\nTESTEMUNHAS. RECUSA INFUNDADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO.\nSÚMULA 3/STJ. INAPLICABILIDADE.\n1. A competência conferida aos juízos estaduais pelo art. 237,\nparágrafo único, do CPC/2015 para o cumprimento ou efetivação de\ncartas precatórias expedidas por juízos federais, constitui, em\nverdade, ato de cooperação limitado a uma finalidade específica, não\nse confundindo com a delegação para o julgamento da causa na forma\ndo art. 109, §3º, da Carta Magna. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ.\n2. Nos termos do art. 267 do CPC/2015 a carta precatória pode ser\nrecusada pelo Juízo deprecado, por decisão motivada, caso: (i) não\nesteja revestida dos requisitos legais; (ii) falte ao juiz\ncompetência em razão da matéria ou da hierarquia; ou, ainda, (iii) o\njuiz tenha dúvida acerca de sua autenticidade. Na hipótese dos\nautos, nenhum desses óbices foi apontado pelo Juízo Suscitado.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2023 a 17/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art237","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art267"],"sumulas_citadas":["STJ:3"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00237 PAR:ÚNICO ART:00267 INC:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CARTA PRECATÓRIA - CUMPRIMENTO DE ATOS PROCESSUAIS - ATO DE\nCOOPERAÇÃO)\n   STJ - <<CC 158953>>-SC, <<CC 164820>>-SP, <<CC 154894>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c2248d3c-46f1-4a91-b4d0-0fe3ac60205d/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"28687ed57ed2cbe8c7f9a6dddc1fb33c7e926d8851d5c3e07ca44bffc0a2bb43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}