# Registro público: TRT3 — 00001481220135030013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664771/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664771.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 39a17fc1b2bdac2a3960dde8af9867ff46bd2d24d0e5170b973819416561ca7c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 77 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-28 - **Último ato com data válida:** 2015-08-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-08-17** — Recebimento (TPU 977) > **2015-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-08-10** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2015-08-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-08-06** — Petição (TPU 85) > **2015-08-05** — Petição (TPU 85) > **2015-07-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-06-16** — Petição (TPU 85) > **2015-06-11** — Petição (TPU 85) > **2015-06-05** — Petição (TPU 85) > **2015-05-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-05-21** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Complementação de Benefício Previdenciário | Multa de 40% do FGTS | Comissões e Percentuais | Salário Vencido/Retido | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Extinção Normal do Contrato a Termo | Rescisão Indireta | Adicional de Horas Extras | Auxílio-Alimentação | Liberação/Entrega das Guias | indenização Adicional | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Responsabilidade Solidária/Subsidiária ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-05-20T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2013-05-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-05-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-06-09T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-16T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-03T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-10-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664771.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13840](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13840) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13957) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303) - [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13997) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/39a17fc1b2bdac2a3960dde8af9867ff46bd2d24d0e5170b973819416561ca7c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Complementação de Benefício Previdenciário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-02-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-09-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2015-05-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-05-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2015-05-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2015-05-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-06-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-06-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-06-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2015-07-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2015-08-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2015-08-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2015-08-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2015-08-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2015-08-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2015-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/76` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-17 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-06-09 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-09-18 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:41:39\.286744037Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 39a17fc1b2bdac2a3960dde8af9867ff46bd2d24d0e5170b973819416561ca7c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001423320125030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4504098/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10304, 13957 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000182820145030032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/926864/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13840, 13957 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Contagem - [TRT19 — 00001048520165190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2788086/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13840, 13957 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS INDIOS - [TRT11 — 00002570620145110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6263107/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13840, 13957 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT11 — 00001736620145110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4652574/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13840, 13957 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT11 — 00001683120155110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4535610/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13840, 13957 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT3 — 00001474920125030114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650650/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10303, 10304 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT4 — 00008984820125040101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4684452/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13840 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001481220135030013 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Complementação de Benefício Previdenciário | Multa de 40% do FGTS | Comissões e Percentuais | Salário Vencido/Retido | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Extinção Normal do Contrato a Termo | Rescisão Indireta | Adicional de Horas Extras | Auxílio-Alimentação | Liberação/Entrega das Guias | indenização Adicional | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 77 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-08-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 39a17fc1b2bdac2a3960dde8af9867ff46bd2d24d0e5170b973819416561ca7c - **SHA-256 do comentário:** 09a743ce8e3b03bbcf170a3eabdd0de72e546a5bc482eaa6b9e668c7080b58c3