# Registro público: TJPE — 00000276320218170950

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664849/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4664849.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fae8f079c1388ca2f6cca155500f81fad63092ef12043f3a89f237dea975a981

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-22
- **Último ato com data válida:** 2025-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-24** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-03-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-03-05** — Improcedência (TPU 220)
> **2021-01-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Porte de arma (branca)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-22T09:34:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-01-22T10:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-03-24T11:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-01-22T09:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-05T09:21:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2021-03-05T09:45:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-03-19T12:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-19T12:56:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-03-24T11:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-24T11:57:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-24T12:23:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-03-24T12:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-06T11:32:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12344](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12344)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fae8f079c1388ca2f6cca155500f81fad63092ef12043f3a89f237dea975a981.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Porte de arma (branca) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-05 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-07T20:37:22\.222039044Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210122000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fae8f079c1388ca2f6cca155500f81fad63092ef12043f3a89f237dea975a981

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000279720208170950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4702792/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12344
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA
- [TJPE — 00000278620248175920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715613/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12344
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM
- [TJMA — 00002883520198100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252724/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12344
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O
- [TJPE — 00000261520208170950](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4461583/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12344
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA
- [TJPI — 00002569620198180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6205689/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12344
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJPI — 00002568820198180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188593/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12344
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [TJPI — 00002567320198180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188572/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12344
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJPA — 00003033220208140136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4767252/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12344
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA / VARA CRIMINAL DE CANAÃ DE CARAJÁS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000276320218170950 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Porte de arma (branca)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRANDIBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-08-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fae8f079c1388ca2f6cca155500f81fad63092ef12043f3a89f237dea975a981.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fae8f079c1388ca2f6cca155500f81fad63092ef12043f3a89f237dea975a981
- **SHA-256 do comentário:** 8f683d8946f3ccb71009303f346b4b0a9158439df06a8446edc2c5afe0939330