# Registro público: TRE-SE — 06000028020256250537

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466494/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466494.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b4dd9fd97002f529a9959b5840501964414572c96d2d1a1f55fca267e1f69e94

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-25
- **Último ato com data válida:** 2026-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-02** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-02-02** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2026-02-02** — Improcedência (TPU 220)
> **2026-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-08** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-25T13:29:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90360", "nome": "3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ"}}
- 2025-06-29T22:51:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90360", "nome": "3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ"}}
- 2025-08-08T21:01:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90360", "nome": "3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ"}}
- 2026-02-02T10:51:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90360", "nome": "3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ"}}
- 2025-03-07T15:47:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-03-07T15:48:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90360", "nome": "3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ"}}
- 2025-03-26T11:14:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90360", "nome": "3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ"}}
- 2025-07-30T11:34:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90360", "nome": "3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ"}}
- 2026-02-02T12:17:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90360", "nome": "3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ"}}
- 2026-02-03T10:18:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90360", "nome": "3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ"}}
- 2026-02-06T12:08:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90360", "nome": "3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ"}}
- 2026-02-09T08:33:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90360", "nome": "3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ"}}
- 2026-02-19T08:15:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90360", "nome": "3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ"}}
- 2025-02-25T13:29:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90360", "nome": "3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ"}}
- 2025-07-30T11:34:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90360", "nome": "3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ"}}
- 2025-07-30T11:34:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90360", "nome": "3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ"}}
- 2026-02-02T12:16:01.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90360", "nome": "3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ"}}
- 2026-02-02T12:16:01.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90360", "nome": "3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ"}}
- 2026-02-02T12:16:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90360", "nome": "3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ"}}
- 2026-02-09T08:33:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90360", "nome": "3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ"}}
- 2026-02-09T08:33:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90360", "nome": "3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-07-30 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-02-02 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-02-02 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-02-02 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-02-03 — Petição; convertida em diligência; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-02-06 — Petição; O idoso; convertida em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-02-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-02-19 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2026-02-02 trata do assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T17:55:44\.762000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250225132928
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b4dd9fd97002f529a9959b5840501964414572c96d2d1a1f55fca267e1f69e94

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06005034320246250028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3275800/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ / 28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TRE-SE — 06000048420256250558](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473731/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ / 28º JUÍZO DAS GARANTIAS DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TRE-AM — 06008130420206040051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5694491/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ / 51 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06005091020206250022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3274945/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ / 22ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000782220226190135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896452/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ / 135ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TRE-RJ — 06000780920226190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4887421/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ / 002º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-PR — 06000270820256160711](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4073798/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ / 006º Juízo das Garantias do Núcleo 6
- [TRE-RN — 06000787120256200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2468965/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º JUÍZO DAS GARANTIAS DE AQUIDABÃ / 11 ª ZONA ELEITORAL