{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4665,"origem":"stj","sha256_origem":"3ed69328a3f0adb4d45286172440f3e2713e65d48c32cd25385664f38484a01b","registro_original":{"id_fonte":"000816893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1690739","numero_registro":"202000865229","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DAS REQUERIDAS.\n1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão\njulgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem\nomissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos\n489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.\n2. De acordo com o art. 494 do CPC/2015, é possível a correção de\nofício de inexatidões materiais, tal como se verificou no presente\ncaso. Precedentes.\n3. O efeito devolutivo da apelação, em sua dimensão vertical,\nconfere profundidade ampla ao recurso, o que permite ao Tribunal\nreapreciar todos os fundamentos e questões ligados à matéria\nveiculada no apelo. Precedentes.\n4. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à\ncomprovação da efetiva prestação de serviços por parte da\nrecorrente, fundamenta-se nas particularidades do contexto que\npermeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art141","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art492","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art494"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00141 ART:00489 ART:00492 ART:00494 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO\nINTERESSE DA PARTE - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS,\n         <<EDcl no Ag 749349>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS\n(DECISÃO JUDICIAL - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1354555>>-PB\n(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - DIMENSÃO VERTICAL - POSSIBILIDADE DE\nANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES À MATÉRIA DEVOLVIDA -\nSÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1664167>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1707373>>-PR\n(PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA\nINICIAL - OBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1123955>>-ES\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE -\nSOLIDARIEDADE - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1498018>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1837635>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"480a6c556ef7c2a7a17b7f8c43ec500e21b82271d62cc865102e405ed072b52d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}