# Registro público: TRT13 — 00000229220185130017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Sousa
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466500/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466500.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b737a084d1f74b7e2bd291cfaab5fed2e2ffbbae3fb8aac5238722d4f813611b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-01
- **Último ato com data válida:** 2020-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-04-24** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-01-14** — Remessa (TPU 123)
> **2018-10-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-10-11** — Mandado (TPU 106)
> **2018-10-04** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Conversão de Regime Jurídico | Depósito/Diferenças

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-01T10:23:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-02-01T12:29:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2018-02-01T12:55:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-02-15T10:16:20.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-05-07T10:53:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2018-05-28T13:39:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-05-28T13:46:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-14T16:30:19.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-08-24T10:09:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-10-04T13:26:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-10-11T15:18:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-01-14T22:29:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-04-24T08:37:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-06-06T07:39:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}]}
- 2020-03-30T21:10:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-07T10:53:21.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2018-05-29T07:35:03.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2018-06-28T00:22:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-28T00:22:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-03T00:17:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-07-12T00:17:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-10-31T00:05:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-30T20:50:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-02-01T12:55:22.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-05-07T10:53:21.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2018-05-28T13:39:56.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-08-28T07:40:27.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2018-10-04T13:26:15.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-04-16T09:10:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-05T13:03:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-31T07:35:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-29T18:27:28.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13730)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b737a084d1f74b7e2bd291cfaab5fed2e2ffbbae3fb8aac5238722d4f813611b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conversão de Regime Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-02-01 — Audiência; inicial; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-07 — Audiência; inicial; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-05-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-29 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-06-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-01-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-06 — Redistribuição; incompetência; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-03-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2018-05-29 trata do assunto oficial «Conversão de Regime Jurídico»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-30 trata do assunto oficial «Conversão de Regime Jurídico»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:45:04\.861390729Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-02\-01T10:23:57\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b737a084d1f74b7e2bd291cfaab5fed2e2ffbbae3fb8aac5238722d4f813611b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00000280220185130017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/358650/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13730, 13749
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Sousa
- [TRT16 — 00162383320165160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4548719/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13730, 13749
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sousa / 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz
- [TRT5 — 00000727820155050492](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5675142/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13730, 13749
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sousa / 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus
- [TRT5 — 00000713520205050196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5646179/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13730, 13749
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sousa / 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT20 — 00003017720135200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720407/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13730, 13749
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sousa / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT20 — 00002990520165200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3667731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13730, 13749
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sousa / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT2 — 00003425820155020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3631688/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13730, 13749
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sousa / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT20 — 00002948020165200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617407/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13730, 13749
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Sousa / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000229220185130017 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Conversão de Regime Jurídico | Depósito/Diferenças”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Sousa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b737a084d1f74b7e2bd291cfaab5fed2e2ffbbae3fb8aac5238722d4f813611b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt13/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b737a084d1f74b7e2bd291cfaab5fed2e2ffbbae3fb8aac5238722d4f813611b
- **SHA-256 do comentário:** fe6d2b2d19498acfc5357e16c431ce44166a7ce56f3ed413319476bea3c84a68