# Registro público: TRE-MT — 00000276920196110044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 44ª Zona Eleitoral - **Classe:** Prestação de Contas Anual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-07-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466517/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466517.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fbd2bca38ba7d0bcce1dfdf3173b27355bbf75ca0ccc35fd085c58940e719339 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-15 - **Último ato com data válida:** 2021-10-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-10-08** — Definitivo (TPU 246) > **2021-10-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-10-08** — Desarquivamento (TPU 893) > **2021-10-08** — Reativação (TPU 849) > **2021-07-01** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-07-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-04-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-04-09** — Petição (TPU 85) > **2021-04-07** — Publicação (TPU 92) > **2021-04-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-04-06** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação de Contas - De Exercício Financeiro ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-16T10:43:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2020-07-13T14:45:48.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]} - 2020-07-22T09:46:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-22T09:50:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 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2021-03-16T10:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-16T10:29:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-16T10:29:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-24T16:01:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-01T09:50:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-04-06T09:37:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-06T09:37:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-06T09:37:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-09T10:20:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-23T01:12:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-23T01:12:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-04T02:58:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-04T02:58:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-18T02:29:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-08-18T02:29:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-25T02:26:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-25T02:26:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-25T02:26:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-25T02:26:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-17T02:14:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-17T02:14:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-19T02:20:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-07T02:14:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-07T02:14:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-04-13T02:20:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-07-01T09:48:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-07-15T13:23:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-07-15T13:24:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-16T10:44:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-24T12:41:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-10-25T08:25:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466517.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fbd2bca38ba7d0bcce1dfdf3173b27355bbf75ca0ccc35fd085c58940e719339.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-07-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-07-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-07-13 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-07-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-07-22 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-07-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-08-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-04-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-07-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-10-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2021-10-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/57` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-01 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:44\.333857445Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-07\-16T10:43:52\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: fbd2bca38ba7d0bcce1dfdf3173b27355bbf75ca0ccc35fd085c58940e719339 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 06000695920206110036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552418/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral / 36ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 00000502020196110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466495/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral / 10ª Zona Eleitoral - [TRE-BA — 06000650820246050114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955389/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral / 114 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-MT — 06000068220246110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/850966/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral / 07ª Zona Eleitoral - [TRE-PA — 06000123820266140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955385/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral / 039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA - [TRE-PA — 06000120520256140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955375/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral / 029ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA - [TRE-BA — 06000650320236050030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955372/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral / 30 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-SP — 06000321020266260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955351/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 44ª Zona Eleitoral / 99 ª ZONA ELEITORAL - POMPÉIA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000276920196110044 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento. O órgão indicado é “44ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-10-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** fbd2bca38ba7d0bcce1dfdf3173b27355bbf75ca0ccc35fd085c58940e719339 - **SHA-256 do comentário:** dd8f89b4a3c852988a70f75269dca12a416c051ad52f0a2909c06fb67a4982c5