# Registro público: STJ — 7075 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA SEÇÃO - **Classe:** AÇÃO RESCISÓRIA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-11-08 - **Publicação:** 2023-11-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46655/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46655.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 447fc9668ff00184008bc6cc5a6ec41224b89a499f8f3d3a87ff4a1bff3a56f5 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ERRO DE FATO E PROVA NOVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 694. I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a configuração do erro de fato apto a ensejar a propositura da rescisória, é necessário a) que o julgamento rescindendo tenha sido fundado no erro de fato; b) que o erro possa ser apurado com base nos documentos que instruem os autos do processo originário; c) que ausente controvérsia sobre o fato; e d) que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato (AR n. 6.980/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 4/11/2022.) II… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ERRO DE FATO E PROVA NOVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 694. I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a configuração do erro de fato apto a ensejar a propositura da rescisória, é necessário a) que o julgamento rescindendo tenha sido fundado no erro de fato; b) que o erro possa ser apurado com base nos documentos que instruem os autos do processo originário; c) que ausente controvérsia sobre o fato; e d) que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato (AR n. 6.980/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 4/11/2022.) II - No caso concreto, a decisão rescindenda refutou o reconhecimento da atividade especial no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, tendo em vista que a parte autora não comprovou sua exposição a ruído em patamar superior a 90 dB, conforme Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. III - A questão envolvendo a periculosidade das atividades exercidas no período de 6/3/1997 a 18/11/2003 não foi analisada na decisão recorrida e nem pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não se configura a ocorrência de erro de fato. IV - Em relação à prova nova, como bem salientou o Ministério Público Federal, tem-se a ocorrência da preclusão. A parte autora pretende a juntada de laudo pericial realizado em março 2013, antes, portanto, do trânsito em julgado do acórdão rescindendo e que já se encontrava a disposição da parte autora, até porque fora realizado em reclamação trabalhista proposta pelo próprio. V - H á de ser observado o patamar de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, tendo em vista a legislação vigente à época da prestação dos serviços, estando o acórdão que se pretende rescindir em consonância com o Tema 694 dos recursos repetitivos. VI - Ação rescisória julgada improcedente. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO) STJ - <>-DF, <>-SE (PREVIDENCIÁRIO - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - TRABALHO ESPECIAL - RUÍDO - LIMITE DE 90DB) STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 694) ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:002172 ANO:1997 - LEG:FED DEL:003048 ANO:1999 - LEG:FED DEL:004882 ANO:2003 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.