# Registro público: TRF5 — 00000593520214059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466554/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00213e57305cb8228353c23ec3e0827c11179b8b4aa16c2b2ffe31766da6684c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-29
- **Último ato com data válida:** 2022-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-22** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2022-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-16** — Mérito (TPU 12200)
> **2022-03-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono de Permanência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-29T19:18:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-10-11T16:02:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-25T20:14:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2021-10-26T08:11:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-16T10:14:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-11-16T10:15:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-11-16T10:26:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-16T12:13:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-11-16T13:50:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-16T13:51:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-19T07:46:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-12-10T00:00:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-14T10:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-02-10T20:48:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-10T16:40:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-16T12:29:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-22T16:04:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-22T16:04:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-04-19T00:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-21T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-23T00:00:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-29T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-29T00:01:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-29T00:01:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-15T20:14:35.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
- 2021-11-12T16:51:08.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2021-11-12T16:51:08.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
- 2022-02-10T20:47:10.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-03-16T12:31:51.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-03-22T16:04:01.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2022-04-29T00:01:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 50539725320224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714473/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50625239020204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708471/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMG — 60237153520158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708362/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 60348478920158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707557/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50623535020224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707276/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMG — 60216887920158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705226/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência
- [TRF5 — 05308034620204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049181/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10662
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJRO — 70073837320148220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4047836/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA