{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46659,"origem":"stj","sha256_origem":"a9db2442edf3c2a00c310bfb0caa8bb6574bdd74ff3cc2791c7e4bea405a8a40","registro_original":{"id_fonte":"000859436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no CC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA","numero_processo":"197658","numero_registro":"202301893054","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E\nESTADUAL. CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO.\n1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a expedição\nde carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se\nconfunde com a delegação de competência conferida aos juízes\nestaduais para atuarem investidos de jurisdição federal.\n2. Em se tratando do cumprimento de carta precatória, não há\ndelegação da competência jurisdicional para o julgamento da causa,\ncomo ocorre nos casos previstos no art. 109, § 3º, da CF. Existe\nsimples pedido de cooperação realizado por determinado juízo a\noutro, o qual atua nos estreitos limites do ato processual\ndeprecado, no exercício de competência própria relacionada ao\ncumprimento da respectiva carta. Em tais hipóteses, não há\nascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal\nsobre o juízo estadual deprecado.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2023 a 17/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA DE DELEGAÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA - SIMPLES PEDIDO DE COOPERAÇÃO)\n   STJ - <<CC 154894>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c2248d3c-46f1-4a91-b4d0-0fe3ac60205d/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e553afe09794caa42e5aedbe9f528ed426b1ddf822fea7709b91e26ac412e21a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}