# Registro público: TJPR — 00897762920198160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-03-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466599/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466599.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 564e899ee909b86d1e708d2b7a4bd7afcea4f67eaafbec14afd291967c907eaf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 4 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-27 - **Último ato com data válida:** 2025-03-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-27** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-27** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-07-27T17:15:29.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2020-07-27T17:15:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2025-03-18T14:29:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-03-18T14:29:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-07-27 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-03-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-18 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00000189320048180037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479169/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [TJPR — 00877606820208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/493430/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10531, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - [STJ — 00001618020088150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213633/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS - [TJPR — 00093554520208160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467760/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00036481720208160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445291/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [STJ — 00000389120218080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750284/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10531 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - [TJRN — 00114639420068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRN — 00114582820138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 564e899ee909b86d1e708d2b7a4bd7afcea4f67eaafbec14afd291967c907eaf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 564e899ee909b86d1e708d2b7a4bd7afcea4f67eaafbec14afd291967c907eaf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)