# Registro público: STJ — 1703972

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-30
- **Publicação:** 2022-06-02
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d6dc4580f68801bf47079b9ca4592cf9e787bfb2fbe15175f408abb9a6757e0a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 11, 489 E 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. NÃO
OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
DOS ALIENANTES POR DÉBITO TRABALHISTA. HONORÁRIOS. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. VERBETES SUMULARES N. 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa aos artigos 11, 489 e 1.022 do estatuto processual
civil de 2015.
- **Item 2 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(verbetes sumulares n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça).
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 11, 489 E 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. NÃO
OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL
DOS ALIENANTES POR DÉBITO TRABALHISTA. HONORÁRIOS. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. VERBETES SUMULARES N. 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. NÃO PROVIDO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa aos artigos 11, 489 e 1.022 do estatuto processual
civil de 2015.
2. A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(verbetes sumulares n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(ARGUIÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA
- SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 827145>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1715896>>-DF
(RESPONSABILIDADE CIVIL - DÉBITO TRABALHISTA - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1347639>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1351087>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1250073>>-MS

## Súmulas citadas

- STF:284
- STJ:5

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.