{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46661,"origem":"stj","sha256_origem":"53807261bdbc0839391fb7fa9a8b92133adeb97d9b0d5e0c25706ead3ae8d24b","registro_original":{"id_fonte":"000859449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"45783","numero_registro":"202301961470","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE\nFIRMADA EM RECURSO REPETITIVO PELOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E\nREGIONAIS. EVENTUAL EQUÍVOCO. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO.\nPRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. No caso dos autos, não se verifica nenhuma das hipóteses\nprevistas no texto constitucional, tendo a parte reclamante\nsustentado, em síntese, que o julgado impugnado decidiu em\ndissonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte,\npretendendo, em verdade, utilizar-se da Reclamação como sucedâneo\nrecursal, o que não é cabível.\n2. Na forma da jurisprudência desta Corte, não cabe o ajuizamento de\nReclamação para aferir o acerto ou desacerto na aplicação, na\norigem, de tese firmada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos,\nnos moldes do art. 1.030, I, \"b\", do CPC/2015. Nesse sentido: Rcl\n36.476/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de\n6.3.2020. Cito precedentes: AgInt nos EDcl na Rcl 43.290/MG, Rel.\nMinistro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 10.3.2023;\nAgInt na Rcl 42.874/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,\nDJe de 24.4.2023; e AgInt na Rcl 44.130/RJ, Rel. Ministra Regina\nHelena Costa, Primeira Seção, DJe de 10.3.2023.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2023 a 17/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00001 LET:B"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - EQUÍVOCO SOBRE A APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA SOB A\nSISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<Rcl 36476>>-SP, <<AgInt nos EDcl na Rcl 43290>>-MG,\n         <<AgInt na Rcl 42874>>-DF, <<AgInt na Rcl 44130>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c2248d3c-46f1-4a91-b4d0-0fe3ac60205d/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"cf51a137c238bf0d139b4e7437fceb57d187baaeec2239d946e7cbcaead71bb4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}