{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46664,"origem":"stj","sha256_origem":"f623110d8552c69b3e18545572fd5534118e6916ab5ebdc49eaa37e1b9022c2a","registro_original":{"id_fonte":"000859463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"45752","numero_registro":"202301896338","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE\nORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O\nACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO\nESPECIAL REPETITIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE\nORIGEM. NÃO PROVIMENTO. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO.\n1. Trata-se de Reclamação, ajuizada com base no art. 988, I, IV, do\nCPC/2015, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região\nque negou seguimento a Recurso Especial com base no art. 1.030, I,\ndo CPC/2015 (conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência\nfirmada em Recurso Repetitivo).\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que\nnão cabe Reclamação para aferir o acerto ou desacerto na utilização,\npela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos\nRecursos Repetitivos, nos termos do art. 1.030, I, \"b\", do CPC/2015.\n3. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/10/2023 a 17/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - DECISÃO COM BASE EM TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO\nREPETITIVO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<Rcl 36476>>-SP, <<AgInt na Rcl 42874>>-DF,\n         <<AgInt na Rcl 45082>>-TO,\n         <<AgInt nos EDcl na Rcl 43516>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c2248d3c-46f1-4a91-b4d0-0fe3ac60205d/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"7c236e512aa9a7cf074f5b90b46bfab57a037543ecec34841f69319e19658194","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}