# Registro público: TRE-SP — 00000073820176260042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466646/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466646.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e358da56d606082f3554829b31de5226e563f2bacdf9426eed1f65809f0d8d6b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 202
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-13
- **Último ato com data válida:** 2023-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-07-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-28** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-13T15:32:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-03-02T13:13:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-15T12:49:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-18T17:37:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-26T18:37:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-15T15:50:55.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-06-14T16:37:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-22T15:19:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-09T13:22:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-02T15:26:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-23T16:26:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-25T19:09:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-17T16:47:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-26T17:10:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-21T11:35:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-21T16:13:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-23T16:44:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-13T16:24:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-20T14:43:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-15T12:43:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-19T15:10:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-13T15:33:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2017-01-27T14:36:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-04-18T18:03:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-06-29T13:21:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-08-30T12:57:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-09-26T17:04:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-12-05T15:05:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-03-15T12:48:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14750", "nome": "42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO"}}
- 2018-04-25T15:24:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-05-14T15:50:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-07-19T13:11:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-10-15T17:11:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-10-25T14:48:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-11-13T16:48:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-21T12:09:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-01-23T15:31:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-18T14:38:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-04-30T16:35:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14750", "nome": "42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO"}}
- 2019-05-22T12:40:20.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 202 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466646.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 202 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-25 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-17 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-06-26 — Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2023-07-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2023-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/201`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal» em 2023-06-26 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-06 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-SP — 06000262220236260256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161501/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO / 256 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TUCURUVI
- [TRE-PI — 00002942720126180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737467/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO / 028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI
- [TRE-MG — 00000198620156130332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466784/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO / 332ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-MA — 00000181820116100044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233344/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO / 44ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000261920246260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-RS — 00003297120166210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161695/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003294220166210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161625/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 42 ª ZONA ELEITORAL - CRUZEIRO / 136 º CARTÓRIO ELEITORAL