# Registro público: TRF6 — 00057128420164013802 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1A VARA FEDERAL DE UBERABA - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-08-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466649/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466649.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cf054b2c115804e230328d5e8ce4b065e38faa23d25d235081eb366e8c15fbca ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 112 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-12 - **Último ato com data válida:** 2025-09-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-09-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-09-02** — Petição (TPU 85) > **2025-09-01** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-08-28** — Petição (TPU 85) > **2025-08-26** — Publicação (TPU 92) > **2025-08-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-08-22** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-08-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-08-22** — Mudança de Parte (TPU 12142) > **2025-08-22** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-08-22** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-08-12T14:52:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2016-08-12T18:04:14.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-08-12T18:40:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-08-29T16:07:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-09-23T09:26:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-13T14:05:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-10-21T08:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-10-25T10:50:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-10-25T10:50:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-11-11T10:57:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-11-28T09:27:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-12-06T12:28:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]} - 2016-12-12T10:30:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-02-10T11:19:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-03-24T08:51:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-04-19T19:10:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2017-04-24T09:19:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-05-11T12:07:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-05-29T09:29:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-06-14T09:27:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-08-07T09:21:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-09-15T13:55:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-10-04T09:25:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-10-30T15:18:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-12-04T12:09:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2025-07-02T14:04:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-07-04T02:03:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-07-07T02:22:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-07-08T20:10:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-07-10T11:23:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-07-29T01:12:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-08-05T12:21:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-08-05T13:54:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-08-12T15:29:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-08-22T08:21:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-08-22T12:21:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-08-25T02:11:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2025-08-26T03:31:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2025-08-28T10:52:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-09-02T13:29:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 112 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466649.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 112 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-08-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-08-18 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-04-19 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-12-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2025-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2025-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2025-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2025-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2025-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2025-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2025-09-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/111` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2016-08-18 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:08:28\.736041955Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160812145006 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cf054b2c115804e230328d5e8ce4b065e38faa23d25d235081eb366e8c15fbca Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00000285820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431521/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE UBERABA / 5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - [TRF6 — 00000281220154013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4435535/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE UBERABA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS - [TRF2 — 50208627720194025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/472499/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE UBERABA / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES - [TRF2 — 50574171620214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470575/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE UBERABA / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TRF2 — 50317743120224025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/470158/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE UBERABA / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES - [TRF5 — 00002371620244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/467168/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE UBERABA / 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal - [TRF5 — 00000012320254059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459668/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE UBERABA / 3ª Relatoria Turma Recursal - [TRF1 — 00000208120144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233540/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE UBERABA / 15ª - Belo Horizonte ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** cf054b2c115804e230328d5e8ce4b065e38faa23d25d235081eb366e8c15fbca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo - **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8 - **SHA-256 do registro documental:** cf054b2c115804e230328d5e8ce4b065e38faa23d25d235081eb366e8c15fbca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)