{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46665,"origem":"stj","sha256_origem":"67dc3556a70268feba38fcc902a33603d2287c225b00a06e15e085f4f2ad84c5","registro_original":{"id_fonte":"000859468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"45923","numero_registro":"202302249596","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA (IAC 14). DIREITO À  SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE TRATAMENTO\nMÉDICO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS\nENTES FEDERATIVOS. COMPETÊNCIA JUDICIAL. JUÍZO FEDERAL QUE MANTÉM\nSUA COMPETÊNCIA APÓS INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TRIBUNAL\nREGIONAL FEDERAL QUE CONFIRMA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\n1. A Seção de Direito Público do STJ, com base nos arts. 947 do\nCPC/2015 e 271-B do RISTJ, submeteu os Conflitos de Competência aos\nnúmeros 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC ao rito do IAC 14,\nvisando definir o juízo competente para julgar demandas sobre a\nobrigatoriedade de fornecimento de tratamentos médicos não\ncontemplados nas políticas públicas.\n2. O IAC 14 foi instituído em razão da necessidade de uniformizar o\nentendimento sobre a responsabilidade solidária dos entes\nfederativos em matéria de saúde, em face da grande quantidade de\nConflitos Negativos de Competência nesta Corte Superior.\n3. A Constituição Federal, em seu art. 109, I, e o Código de\nProcesso Civil, no art. 45, juntamente com as Súmulas 150 e 254 do\nSTJ, estabelecem claramente os parâmetros de competência e a\nparticipação da União em determinadas ações.\n4. A postura da União, buscando sua exclusão do polo passivo das\ndemandas relacionadas à saúde, contraria o espírito das normas e\nsúmulas mencionadas, agravando o problema dos Conflitos de\nCompetência e sobrecarregando o STJ.\n5. O IAC 14 objetivava proteger o direito fundamental à saúde do\ncidadão e otimizar a prestação jurisdicional, evitando decisões\nantagônicas em Conflitos Negativos de Competência sobre a mesma\nquestão de direito.\n6. A postura da União contraria o entendimento consolidado pelo STJ\nno IAC 14, indo de encontro à finalidade precípua da jurisprudência:\nproteger direitos e garantir uma prestação jurisdicional eficiente.\n7. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2023 a 17/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art109","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art45"],"sumulas_citadas":["STJ:150"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00109 INC:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00045","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000150 SUM:000254"],"jurisprudencia_citada":"(MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO EM POLÍTICAS PÚBLICAS MAS REGISTRADO NA\nANVISA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS ENTES FEDERADOS)\n   STJ - <<CC 187276>>-RS (IAC - TEMA(s) 14),\n         <<CC 187533>>-SC (IAC - TEMA(s) 14),\n         <<CC 188002>>-SC (IAC - TEMA(s) 14)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c2248d3c-46f1-4a91-b4d0-0fe3ac60205d/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1d5c98b43b4cf5edfc1f8d93bf6c4ed6ab055c7e8d10a79e922661a5ac4d40b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}