{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46667,"origem":"stj","sha256_origem":"75d2a9483807593a17e7e1281f7a26d76d5c87930cce181ddd72ca9be8d35250","registro_original":{"id_fonte":"000859503","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2094611","numero_registro":"202303136884","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-11-14","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. MAU CHEIRO\nEM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO -  ETE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO\nSERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROPOSTA DE\nAFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.\nDEFINIÇÃO.\n1. Delimitação da controvérsia: \"Definição do termo inicial dos\njuros moratórios no caso de demanda em que se pleiteia reparação\nmoral decorrente de mau cheiro oriundo da atividade de prestação de\nserviço público de tratamento de esgoto\".\n2. Encaminhamento pela admissão deste recurso como representativo de\ncontrovérsia, com determinação de providências, notadamente o\nsobrestamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais\ninterpostos perante os tribunais de segunda instância ou em\ntramitação no STJ.","dispositivo":"A Primeira Seção, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos\nrecursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte\ntese controvertida: \"Definição do termo inicial dos juros moratórios\nno caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de\nmau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de\nesgoto.\" e, igualmente por unanimidade, determinou a suspensão dos\nrecursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda\ninstância e/ou  STJ fundados em idêntica questão de direito\n(observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), conforme proposta\ndo Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa,\nGurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Francisco Falcão, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o\nSr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art987"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256E INC:00002 ART:0256L ART:00257 ART:0257C","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00987 ART:01037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1221\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c2248d3c-46f1-4a91-b4d0-0fe3ac60205d/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5fd4adbf12c4829187bb18aa859a24be8be33a612d1d28d47df2ff5d5c3dde45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}