{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46669,"origem":"stj","sha256_origem":"7ef30c8a3854bd08312fdc36039b151f6bdfc1b3b8d38b84e84922abc6dc53f5","registro_original":{"id_fonte":"000859505","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"45998","numero_registro":"202302408606","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-10-31","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE  REPETI\nTIVO. DESCABIMENTO.\n1. Com a ressalva do ponto de vista do relator em sentido contrário,\njá manifestado por ocasião do julgamento da Rcl 37.081/SP, a  Corte\nEspecial do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de\nque não cabe reclamação fundada em alegada inobservância de\nprecedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial\nrepetitivo (Rcl n. 36.476/SP).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/10/2023 a 31/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988 INC:00004 PAR:00005 INC:00002\n(ART. 988, IV, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)","LEG:FED LEI:013256 ANO:2016"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO -\nINOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE)\n   STJ - <<Rcl 36476>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c2248d3c-46f1-4a91-b4d0-0fe3ac60205d/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"75d1bd443f60a3840274803b66b85f6ee9b969bf67cdc79d19291bef485905cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}