{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4667,"origem":"stj","sha256_origem":"7931e2605ebcd7c284f9bf1f8533e790f9e0ea501f6607af496e503a8582102c","registro_original":{"id_fonte":"000816895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1696618","numero_registro":"202001005220","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.\nFALECIMENTO DO TITULAR. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE.\nMANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. FUNDAMENTOS\nDO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nINADMISSIBILIDADE.\n1. \"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a\norientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida\" (Súmula 83/STJ).\n2. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente\nimpugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF.\n3. \"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito\nda oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo\nTribunal a quo\" (Súmula 211/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO PELA OPERADORA - BENEFICIÁRIO EM\nTRATAMENTO MÉDICO - MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRATAMENTO - SÚMULA\n83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1818495>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1346053>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1392149>>-SP\n(FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO\nIMPUGNAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1545651>>-MA\n(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - NÃO ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022\nDO CPC/15)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1274511>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"682281ab7e82e6a3ea2c2a84999ae5f9b7634f92eadf47cb18a9ce2f68e63247","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}