# Registro público: TJGO — 00178957820188090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667263/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667263.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7bac8b10d9dcf98f6612b8e915d2979b831b9da413be4373a7fcd2efd7c15414

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-20
- **Último ato com data válida:** 2023-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-14** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-13** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-01** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-12-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-12-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Prisão em flagrante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-08-02T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2020-12-03T10:45:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-03T10:45:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-03T10:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-12-07T16:43:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-07T17:21:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-18T13:12:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-07T23:25:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-19T13:17:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-21T12:19:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-21T13:45:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-21T13:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-01-21T16:14:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-02T14:05:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-04T12:03:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-08T14:12:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-08T14:43:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-02-15T13:07:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-15T13:08:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-17T17:27:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-02-18T15:15:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-02-23T15:32:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-02-25T11:56:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-25T18:02:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-02T13:31:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-03T13:43:48.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-06-06T14:35:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-08T12:05:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85801", "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-09-08T13:12:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85801", "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-09-08T13:18:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85801", "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-09-08T13:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85801", "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-09-08T13:31:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85801", "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-09-08T13:41:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85801", "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-09-13T11:15:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85801", "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-09-22T16:10:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85801", "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-11-08T13:04:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-09T15:24:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85801", "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-11-10T13:17:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85801", "nome": "6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-11-10T14:24:13.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76689", "nome": "3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667263.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 7929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7929)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prisão em flagrante — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-03-03 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-09-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-11-10 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-11-10 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-12-12 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-12-13 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2023-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2023-03-13 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2023-03-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/100`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Tráfico de Drogas e Condutas Afins» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-03-03? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- Que questão do assunto «Tráfico de Drogas e Condutas Afins» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-11-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- Que questão do assunto «Tráfico de Drogas e Condutas Afins» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-11-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00199608020178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155111/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJGO — 00179156920188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4665344/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMA — 00001907820198100054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4663196/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1� VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA
- [TJGO — 00139228120198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689249/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7929
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJAP — 00024588920248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4663226/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJMG — 60389451920208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2334067/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 46606904020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214582/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 03395641220198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738143/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 7929
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Terceira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas primeiras 24 horas depois de uma prisão em flagrante, uma sequência de atos formais decide se a pessoa segue presa ou é liberada: lavratura do auto, nota de culpa e comunicação ao juiz. É um período curto, mas decisivo, regido pelos artigos 301 a 310 do Código de Processo Penal e pelo art. 5º, LXI e LXII, da Constituição.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
- **SHA-256 do registro documental:** 7bac8b10d9dcf98f6612b8e915d2979b831b9da413be4373a7fcd2efd7c15414
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)