{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46674,"origem":"stj","sha256_origem":"e69244826a9e60a57cadb4fc7c35279ee9b864d5b454f0d7a940b24604f76bcf","registro_original":{"id_fonte":"000859824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1283484","numero_registro":"201200822105","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-31","data_publicacao":"2023-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO.\nCONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. FONTE ALTERNATIVA\nDE RECEITA. PREVISÃO EM CONTRATO.  PROVIMENTO NEGADO.\n1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento\ndo Recurso Especial 975.097/SP, concluiu pela possibilidade de \"o\npoder concedente, na forma do art. 11 da Lei n. 8.987/95, prever, em\nfavor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de\noutras fontes provenientes de receitas alternativas,\ncomplementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem\nexclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas\". O\nentendimento em questão reflete a atual jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça.\n2. Estando o acórdão embargado, proferido pela Segunda Turma do STJ,\nem desconformidade com a jurisprudência da Primeira Seção desta\nCorte Superior, correto o provimento dos embargos de divergência.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/10/2023 a 31/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e\nGurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-02-13;8987!art11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008987 ANO:1995\n*****  LCOSP-1995    LEI DE CONCESSÕES\n        ART:00011"],"jurisprudencia_citada":"(CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FONTE ALTERNATIVA DE RECEITA -\nPREVISÃO EM CONTRATO)\n   STJ - <<REsp 975097>>-SP, <<EDcl no AREsp 1510988>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c2248d3c-46f1-4a91-b4d0-0fe3ac60205d/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3dc7b6b605e8a74356a50bf5276f7810384b2ad175c4211d8dff87a16b66974d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}