# Registro público: TJSE — 00000820420138250002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** AQUIDABà - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466761/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466761.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fa18956dd706c560ebbc8f66a6c2a7b2ffe10a7a0c8859db4f454fb1961eea02 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 83 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-04 - **Último ato com data válida:** 2018-09-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-09-12** — Definitivo (TPU 246) > **2018-09-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-07-10** — Petição (TPU 85) > **2018-07-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-07-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-04-03** — Conclusão (TPU 51) > **2018-04-03** — Petição (TPU 85) > **2018-04-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-04-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-25** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contravenções Penais ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-07-10T09:27:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-04-03T20:15:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-09-20T11:45:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-01-28T16:12:31.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2014-11-06T11:28:24.000Z — Decisão (TPU 3) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]} - 2018-07-09T12:16:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-07T19:14:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-03T18:59:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-03T10:58:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-03T10:58:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-19T14:31:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-19T14:19:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-20T12:20:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-20T12:20:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-30T10:40:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-15T13:47:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-22T09:06:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-23T16:55:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-12T13:47:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-25T11:13:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-18T09:40:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-05T13:35:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-18T13:42:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-22T18:28:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-08T08:50:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-19T09:49:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-30T09:44:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-24T11:52:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-07T11:04:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-12T18:58:16.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-09-12T18:58:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-04-06T13:49:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-03T20:46:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-25T14:28:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-09-20T12:31:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-20T13:22:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-08-12T11:36:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-06-15T10:11:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-05-13T11:02:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-04-01T07:36:35.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466761.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa18956dd706c560ebbc8f66a6c2a7b2ffe10a7a0c8859db4f454fb1961eea02.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2013-02-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2013-05-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2013-06-14 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2013-12-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2014-02-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2014-09-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2014-10-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-11-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-11-06 — Decisão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-01-28 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-04-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-04-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-07-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-09-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-02-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-05-09 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-06-14 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:39:28\.851000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130204120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fa18956dd706c560ebbc8f66a6c2a7b2ffe10a7a0c8859db4f454fb1961eea02 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00025066420148250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469184/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): AQUIDABà / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - [TJSE — 00012123720188250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/234477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): AQUIDABà / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): AQUIDABà / VARA ÚNICA - IBATIBA - [TJSE — 00010264920178250007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468786/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): AQUIDABà / 0 RIACHÃO DO DANTAS - [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): AQUIDABà / CRIMINAL DE MOJI GUACU - [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): AQUIDABà / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): AQUIDABà / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA - [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): AQUIDABà / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000820420138250002 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “AQUIDABÔ. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 83 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-09-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fa18956dd706c560ebbc8f66a6c2a7b2ffe10a7a0c8859db4f454fb1961eea02 - **SHA-256 do comentário:** bc9b1bef5c00ad8a083b77ac6565539ffce8c92e0a027d843216956a83f8f295