# Registro público: TJPE — 00000275620268173450

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
- **Classe:** Monitória
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667699/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4667699.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4db62b1556542316a04d5550a7f26b7d53f15fcb56869b5c93191e3cba5496c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-15
- **Último ato com data válida:** 2026-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-26** — Mandado (TPU 106)
> **2026-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-21** — Mandado (TPU 985)
> **2026-05-21** — Mandado (TPU 985)
> **2026-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dação em Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-15T15:48:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13240", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ"}}
- 2026-01-15T15:48:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13240", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ"}}
- 2026-02-21T17:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13240", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ"}}
- 2026-02-26T00:04:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13240", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ"}}
- 2026-02-27T03:05:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13240", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ"}}
- 2026-05-21T11:29:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13240", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ"}}
- 2026-05-21T11:38:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13240", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ"}}
- 2026-05-21T11:38:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13240", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ"}}
- 2026-05-26T18:58:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13240", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ"}}
- 2026-05-26T18:58:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13240", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ"}}
- 2026-07-31T13:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13240", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ"}}
- 2026-07-31T13:30:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13240", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ"}}
- 2026-06-17T02:55:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13240", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ"}}
- 2026-01-19T11:21:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13240", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ"}}
- 2026-05-21T11:38:01.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13240", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ"}}
- 2026-05-21T13:14:46.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13240", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ"}}
- 2026-08-19T21:29:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13240", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7707)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c4db62b1556542316a04d5550a7f26b7d53f15fcb56869b5c93191e3cba5496c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dação em Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-05-21 — Expedição de documento; Mandado; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-05-21 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-05-21 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-05-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-06-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-07-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T02:20:03\.772000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260115000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c4db62b1556542316a04d5550a7f26b7d53f15fcb56869b5c93191e3cba5496c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001783720128180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4818281/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7707
  - Coincidência literal — Classe processual: Monitória
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPE — 00000350720198172180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5815016/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7707
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO
- [TJRR — 08011669020208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4733652/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7707
  - Coincidência literal — Classe processual: Monitória
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / 2ª VARA CÍVEL
- [TJPI — 00001644920138180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585111/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7707
  - Coincidência literal — Classe processual: Monitória
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJPI — 00000678720118180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2434671/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7707
  - Coincidência literal — Classe processual: Monitória
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPE — 00000293220258173330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904828/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7707
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
- [TJPR — 00000239019998160120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813478/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7707
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / NOVA FÁTIMA - JUÍZO ÚNICO
- [TJCE — 02013236620228060091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5771747/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7707
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IGUATU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dação em pagamento: quando o credor aceita prestação diferente](https://wikijuridica.com.br/glossario/dacao-em-pagamento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 356 permite que o credor aceite prestação diferente daquela originalmente devida. A dação não é uma escolha unilateral do devedor: é necessário que o credor concorde com o objeto oferecido. O instrumento deve identificar a obrigação anterior, a prestação recebida, o valor atribuído a ela e se a quitação será integral ou apenas parcial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O credor precisa concordar com a substituição

- **Âncoras documentais:** dacao, pagamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0878242762b20fd4aeec1cc4fcd48540902cbb6835db4629bc311a1791ce5045
- **SHA-256 do registro documental:** c4db62b1556542316a04d5550a7f26b7d53f15fcb56869b5c93191e3cba5496c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdacao-em-pagamento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000275620268173450 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Monitória” e “Dação em Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2026-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** c4db62b1556542316a04d5550a7f26b7d53f15fcb56869b5c93191e3cba5496c
- **SHA-256 do comentário:** a9975241c68e198c164535d94ed1a5bcb74e0b1bfcba18438abf932c59773810