{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46677,"origem":"stj","sha256_origem":"a29c23de3e07821da08c12d88113ff7c53512f4ca7ab6d96f1591fd1aaca05cd","registro_original":{"id_fonte":"000859827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ImpExe na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"22232","numero_registro":"201702229431","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-10-31","data_publicacao":"2023-11-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE\nINDENIZAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA\nANISTIADORA À LUZ DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DO RE\n817.338/DF (TEMA 839). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO\nREVISIONAL DA ANISTIA INSTAURADO AO NOVO FLUXO PREVISTO NA INSTRUÇÃO\nNORMATIVA Nº 2, DE 2021, DO MMFDH. PRETENSÃO DE SUSPENDER O\nPAGAMENTO DOS REQUISITÓRIOS EXPEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO\nDA INTERESSADA DA REVISÃO DEFLAGRADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO\nEXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1. Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à\nluz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no\njulgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), a UNIÃO informou que\nadequara o procedimento revisional instaurado ao novo fluxo previsto\nna Instrução Normativa nº 2, de 29/9/2021, do MMFDH e requereu\nfosse suspenso o pagamento dos requisitórios expedidos até que\nconcluídos os trabalhos na esfera administrativa.\n2. Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido\nprocesso legal, como exige o precedente emanado da Excelsa Corte, o\nente público sequer se desincumbiu de dar ciência à interessada da\nrevisão deflagrada, situação que autorizou o prosseguimento do feito\nexecutivo, com o julgamento de improcedência da impugnação oposta.\n3. Cabível a condenação da agravante em honorários advocatícios\nsucumbenciais, porquanto impugnada a execução.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/10/2023 a 31/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo\nSérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c2248d3c-46f1-4a91-b4d0-0fe3ac60205d/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a294a5e71e38f7f48ba8977c310a4e9922c1ab2612ea0b244655578d74708d65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}