{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46678,"origem":"stj","sha256_origem":"2ea429001de090c858b9f6e7716d7a295908dbedf8621ab000e888060b52e53a","registro_original":{"id_fonte":"000859828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"25578","numero_registro":"201903496356","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-10-31","data_publicacao":"2023-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.\nGRATIFICAÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DE ATIVIDADE DA COMISSÃO EXECUTIVA\nDO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - GECEPLAC. EXTENSÃO A SERVIDORES\nAPOSENTADOS E PENSIONISTAS. CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. Mandando de segurança em que se discute a possibilidade de\npagamento da Gratificação de Apoio à Execução de Atividades da\nComissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - GCEPLAC, na mesma\nproporção e nos mesmos moldes em que concedida aos servidores\nativos, a servidor aposentado.\n2. O entendimento desta Corte é o de que a \"GECEPLAC por ser uma\ngratificação paga aos todos os servidores que estão lotados e em\nefetivo exercício na CEPLAC, indistintamente, conforme a Lei\n12.702/2012, converte-se em gratificação de natureza genérica\nextensíveis a todos os aposentados e pensionistas\" (AgRg no MS\n20.231/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado\nem 9/12/2015, DJe de 10/2/2016).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/10/2023 a 31/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e\nGurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:339"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012702 ANO:2012","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000339"],"jurisprudencia_citada":"(GRATIFICAÇÃO DE APOIO À EXECUÇÃO DE ATIVIDADE DA COMISSÃO EXECUTIVA\nDO PLANO DA LAVOURA CACAUEIRA - GECEPLAC - EXTENSÃO A SERVIDORES\nAPOSENTADOS E PENSIONISTAS - CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no MS 20231>>-DF, <<AgRg no MS 21601>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c2248d3c-46f1-4a91-b4d0-0fe3ac60205d/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"3a018d9c3429e783a8f1c04a61fe97371d66eb8e5783d6c6c87f858d03167542","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}