# Registro público: TJGO — 00178831920168090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 16ª Vara Cível e Ambiental
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668092/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668092.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb8759329b4091a9a7353e5b3add4fb562606ca5e87247a1cb9b432aa0f5c7c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 117
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-20
- **Último ato com data válida:** 2026-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-02-12** — Custas (TPU 479)
> **2026-02-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-01-29** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2025-12-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-09-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-08-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-07-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pagamento Indevido

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2016-10-10T15:35:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2016-10-10T15:35:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2016-10-17T11:26:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2016-10-20T11:22:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2016-11-16T17:12:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2016-11-23T08:26:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-23T08:26:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2017-03-16T17:22:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-04T17:11:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2017-05-15T10:56:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2017-08-02T09:23:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação ao cumprimento de sentença ", "valor": 53}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2017-08-16T18:08:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2017-08-23T11:22:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2017-12-12T17:10:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2018-01-08T09:47:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2018-01-08T09:47:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2018-01-09T09:52:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2018-05-14T17:12:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2018-12-17T11:44:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-07T09:58:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2019-01-07T09:58:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2019-02-20T10:36:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2019-02-26T11:10:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2019-03-29T15:21:28.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2019-10-29T09:12:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2019-11-07T14:05:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2019-11-07T14:52:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Execução / cumprimento de sentença", "valor": 52}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2019-11-19T11:00:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-05-03T21:43:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-05-12T22:18:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-06-10T14:50:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-09-02T09:44:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-09-11T11:48:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2021-02-24T14:23:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2023-05-31T16:34:17.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2025-02-06T14:42:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2025-03-07T14:05:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13840", "nome": "16ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2025-03-09T15:48:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89658", "nome": "Central de Cumprimento de Sentença Cível"}}
- 2025-03-14T13:34:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "89658", "nome": "Central de Cumprimento de Sentença Cível"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 117 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668092.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7714](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7714)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb8759329b4091a9a7353e5b3add4fb562606ca5e87247a1cb9b432aa0f5c7c4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 117 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento Indevido — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-12-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2020-12-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2021-06-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2021-12-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-06-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2022-12-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2023-05-31 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-04-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2025-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-08-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2026-03-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-06-19 trata do assunto oficial «Pagamento Indevido»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-12-04 trata do assunto oficial «Pagamento Indevido»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-12-10 trata do assunto oficial «Pagamento Indevido»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-12T02:27:46\.820000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160120000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bb8759329b4091a9a7353e5b3add4fb562606ca5e87247a1cb9b432aa0f5c7c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02254179120218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304323/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara Cível e Ambiental / 5ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJGO — 00212547320148090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5441417/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara Cível e Ambiental / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJRR — 08047028020188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298323/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara Cível e Ambiental / 2ª VARA CÍVEL
- [TJPB — 00009093920138150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289704/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara Cível e Ambiental / 4ª Vara Mista de Guarabira
- [TJMT — 00004433220158110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275096/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara Cível e Ambiental / Terceira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR
- [TJDFT — 00302131120148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451554/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara Cível e Ambiental / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJMA — 00002350920178100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5441405/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara Cível e Ambiental / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TJDFT — 00298670920138070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5441018/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7714
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 16ª Vara Cível e Ambiental / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** bb8759329b4091a9a7353e5b3add4fb562606ca5e87247a1cb9b432aa0f5c7c4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00178831920168090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Pagamento Indevido”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “16ª Vara Cível e Ambiental”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 117 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-03-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb8759329b4091a9a7353e5b3add4fb562606ca5e87247a1cb9b432aa0f5c7c4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bb8759329b4091a9a7353e5b3add4fb562606ca5e87247a1cb9b432aa0f5c7c4
- **SHA-256 do comentário:** a6926d3981d3b01d2de16637d4a3b83c2f7b9aad260a4e6f98b8a49bff4fb576