{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46681,"origem":"stj","sha256_origem":"be9d4e53ea9b84499dca1bd977a01503b5e2af72ae8c11e523c1a7b69b6a6dc5","registro_original":{"id_fonte":"000859831","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"27275","numero_registro":"202201386776","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-10-31","data_publicacao":"2023-11-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE\nINDENIZAÇÃO RETROATIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA PORTARIA.\nPREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DA\nNOVA AÇÃO MANDAMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Revela-se prudente, em respeito ao interesse público, aguardar o\ntrânsito em julgado do MS 18.899/DF, no qual se discute a validade\nda portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da\ndecisão ali proferida com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal\nFederal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839).\n2. Evidenciada prejudicialidade da questão debatida no writ em\nrelação à presente execução, que se lastreia na citada portaria de\nanistia, impõe-se a suspensão deste feito até decisão da nova ação\nmandamental.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/10/2023 a 31/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo\nSérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c2248d3c-46f1-4a91-b4d0-0fe3ac60205d/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"e48ba92379b8346fe6bb5fc9a031bcebb74dd3025823fdd78bd0337a60385f37","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}