# Registro público: TRF5 — 00001356120244059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-09-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466827/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/466827.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d0f8ad52389fc0e829942942024f5f484f6a15dbd3ef73ed9e3a7129fb631c38 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-23 - **Último ato com data válida:** 2025-02-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-12** — Definitivo (TPU 246) > **2025-02-12** — Definitivo (TPU 246) > **2025-02-12** — Documento (TPU 581) > **2025-02-12** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-12-28** — Petição (TPU 85) > **2024-12-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-19** — Segurança (TPU 442) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-09-23T17:36:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-10-09T11:45:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-10-10T14:57:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-14T15:37:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-10-14T15:38:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-19T12:17:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "TRT12", "valor": 318}]} - 2024-10-21T08:51:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-10-25T00:06:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-25T00:06:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-21T12:58:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-21T12:58:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-02T10:33:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2024-12-03T00:16:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-04T00:08:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-04T00:08:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-10T00:15:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-12-19T15:22:51.000Z — Segurança (TPU 442) - 2024-12-19T16:13:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-12-28T08:30:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2025-02-12T00:02:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-12T00:22:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-12T00:22:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-12T00:22:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-12T01:42:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2025-02-12T08:43:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2025-02-12T08:43:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-10T13:19:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-11-21T12:48:33.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-12-19T11:15:17.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2025-02-12T08:43:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2025-02-12T11:21:42.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d0f8ad52389fc0e829942942024f5f484f6a15dbd3ef73ed9e3a7129fb631c38.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-09-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-10-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-10-19 — Petição; TRT12 — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-11-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-11-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-12-02 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-12-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-12-28 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2025-02-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2025-02-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-02-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-02-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-11-21 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-12 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:37:11\.791000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240923172557 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d0f8ad52389fc0e829942942024f5f484f6a15dbd3ef73ed9e3a7129fb631c38 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00001286920244059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/462422/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 00017133720074058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/465448/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Desemb. Fed. Carlos Rebêlo Júnior - [TRF6 — 00002918719774013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312374/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF5 — 00002285420244059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233841/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF1 — 00003113120174013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312053/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Vara Única de São João Del Rei - [TRF6 — 00002916220114013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312052/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS - [TRF6 — 00002924020174013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311867/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [STJ — 00005668720194036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311775/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27 - **SHA-256 do registro documental:** d0f8ad52389fc0e829942942024f5f484f6a15dbd3ef73ed9e3a7129fb631c38 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 9ffaf179e868907e9b04c805b56b2e91e906868e08bd693294c354d5cf183726 - **SHA-256 do registro documental:** d0f8ad52389fc0e829942942024f5f484f6a15dbd3ef73ed9e3a7129fb631c38 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001356120244059840 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Relatoria da Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d0f8ad52389fc0e829942942024f5f484f6a15dbd3ef73ed9e3a7129fb631c38 - **SHA-256 do comentário:** 5b8d8d2929b511114c73cdc09135080e75eeeabf32adf173c0af2a321797fafa