{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46683,"origem":"stj","sha256_origem":"a0d98c692169b5af6980e90fea8339063244244266be6348de7396a4f2f5f0e5","registro_original":{"id_fonte":"000859833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"26533","numero_registro":"202204056835","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-10-31","data_publicacao":"2023-11-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE\nINDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT.\nHABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito\nem julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores\ndetêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que\ndevidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado\npolítico possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio\njurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS 24.314/DF, Rel.\nMinistro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe\n19/08/2019.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/10/2023 a 31/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo\nSérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA -\nFALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT - HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO\nOU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no MS 24314>>-DF\n   STF - [[RE-AgR 1391231]]-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c2248d3c-46f1-4a91-b4d0-0fe3ac60205d/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c4e51b564769f0af1ea27185935ba791e5c234b69f5e557d00abf64257fcd36c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}