# Registro público: TRF2 — 50055844420214025105 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-04-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668367/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668367.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 57c05f24369f27c12c15a3267582f4632272b22aeebbcc75d5fdcaa36f6a297a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-15 - **Último ato com data válida:** 2022-07-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-08** — Sentença confirmada (TPU 12252) > **2022-04-15** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Serviço Noturno ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-04-15T18:18:15.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-07-08T14:37:43.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252) **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Serviço Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-04-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-07-08 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2022-07-08 trata do assunto oficial «Adicional de Serviço Noturno»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 50110864420194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681777/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10308 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF2 — 00834718020164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1483176/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10308 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / Gabinete da Vice-Presidência - [TRT3 — 00001677520125030070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155709/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 1ª Vara do Trabalho de Passos - [TRF2 — 50056601920224025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666848/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10308 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRT3 — 00001666220155030110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155641/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00001662320105030018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134436/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / 18ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJPE — 00000307720228173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131272/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS - [TJRO — 00007417020138220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123444/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10308 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1272 do STJ: Adicional de Serviço Noturno](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1272/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1272, o STJ fixou a seguinte tese: “O adicional noturno não será devido ao servidor da então carreira de Agente Federal de Execução Penal nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** adicional, noturno, servico - **SHA-256 do HTML autoral:** ff1c4af03f6ca8d21d1677f981b530e056a73feeb7a6b9633739b7d7edba5219 - **SHA-256 do registro documental:** 57c05f24369f27c12c15a3267582f4632272b22aeebbcc75d5fdcaa36f6a297a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1272%2F)