# Registro público: TSE — 06003390320206000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668385/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668385.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 833ea097af520e48136bc49094a8d77c1e220e18f12b02d209e7579331a52ca9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-03
- **Último ato com data válida:** 2020-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Captação Ilícita de Sufrágio | Cargo - Prefeito | Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-03T17:40:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-03T17:43:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2020-04-15T16:27:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-03T16:18:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-04-03T16:29:33.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-03T16:38:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-03T16:50:48.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-03T17:27:07.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-03T17:36:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-03T17:48:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-03T17:48:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-03T18:11:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-03T18:22:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-03T18:47:04.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-06T18:17:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-06T18:17:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-06T18:41:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-07T10:21:16.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-08T00:00:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-15T16:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-15T16:30:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-16T14:11:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-17T13:42:59.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2020-04-17T13:43:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-17T15:27:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-17T15:27:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-18T00:00:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-20T21:12:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-28T18:24:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-05T15:54:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-07T00:03:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-08T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-08T16:40:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-05-10T21:33:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-05-10T21:33:50.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/833ea097af520e48136bc49094a8d77c1e220e18f12b02d209e7579331a52ca9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-03 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-04-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-04-17 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-04-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-04-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-04-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-04-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-04-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-05-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-05-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-05-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-08 trata do assunto oficial «Captação Ilícita de Sufrágio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:36\.212018572Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-04\-03T16:18:50\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 833ea097af520e48136bc49094a8d77c1e220e18f12b02d209e7579331a52ca9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06016777920186180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303358/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TSE — 06003554920236000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4700856/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-RN — 06002904220246200039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696747/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 39 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06003532320206180020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4700266/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-RN — 06002712720246200042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515099/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 42 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06006341220246250030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513033/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-PA — 00000663020136140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673677/) — classe: Recurso contra Expedição de Diploma; referências coincidentes: 11633, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso contra Expedição de Diploma
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Estadual 2
- [TRE-RN — 06008089320206200064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300156/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 64 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003390320206000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Cautelar” e “Captação Ilícita de Sufrágio | Cargo - Prefeito | Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/833ea097af520e48136bc49094a8d77c1e220e18f12b02d209e7579331a52ca9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 833ea097af520e48136bc49094a8d77c1e220e18f12b02d209e7579331a52ca9
- **SHA-256 do comentário:** 1bf6bcfc6812a3b2d85760cfef0fb83638e0a6c8da9182b29009ca6365c021bc