{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46685,"origem":"stj","sha256_origem":"8a6f3b2f58dfa0c38224a32c694fa9d0ad70996fc557dfdb4cd3b6fc909747dd","registro_original":{"id_fonte":"000859835","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"27286","numero_registro":"202100333816","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-10-31","data_publicacao":"2023-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA\nFEDERAL. DEMISSÃO. RECURSO HIERÁRQUICO. CABIMENTO. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. Cuida-se de ação mandamental na qual concedida a segurança, para\ndeterminar o processamento do recurso administrativo interposto pelo\nimpetrante contra decisão do Ministro de Estado da Justiça e\nSegurança Pública, pela qual lhe foi aplicada  a penalidade\nadministrativa de demissão.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"é cabível o recurso\nhierárquico contra decisão de ministro de estado em processo\ndisciplinar, mesmo quando proferida no exercício da competência\ndelegada pelo Sr. Presidente da República, ao qual competirá a sua\napreciação\" (AgInt no MS 23.391/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA\nCOSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/11/2021).\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/10/2023 a 31/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e\nPaulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR FEDERAL - DEMISSÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO HIERÁRQUICO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no MS 23391>>-DF, <<AgInt no MS 28285>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c2248d3c-46f1-4a91-b4d0-0fe3ac60205d/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"a35933dd2f12a171af1e83b1573d57dd8b4b787f365c5577ab0fdb2ab1f4b231","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}