{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46687,"origem":"stj","sha256_origem":"de359c9148465fa18589a7ec00a554925f3b13d7679871f18ee7e925ab9d443b","registro_original":{"id_fonte":"000859837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na ImpExe na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"15126","numero_registro":"201903261564","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-10-31","data_publicacao":"2023-11-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE\nINDENIZAÇÃO RETROATIVA. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS\n(CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). A PARTIR DO SEXAGÉSIMO\nPRIMEIRO DIA, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1. O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários\nlegais (correção monetária e juros de mora), é a partir do\nsexagésimo primeiro dia, contados da publicação da portaria\nanistiadora, o que encontra amparo, inclusive, na disposição contida\nno art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/10/2023 a 31/10/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo\nSérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-11-13;10559!art12_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010559 ANO:2002\n        ART:00012 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO\nRETROATIVA - TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS)\n   STJ - <<MS 21447>>-DF, <<EDcl no MS 13591>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/c2248d3c-46f1-4a91-b4d0-0fe3ac60205d/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"400ed16e02a569f557746fa9f04ca046ef6b7dd70ec29ba1c8da04bdfd919c23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}