# Registro público: TSE — 06003373320206000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669082/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669082.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2672cdcd408886f7198c997906ce328e519b0148e6fa22c2928870e27ebb8c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-03
- **Último ato com data válida:** 2021-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-31** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-05-05** — Reativação (TPU 849)
> **2020-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-27** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-27** — Reativação (TPU 849)
> **2020-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Abuso - De Poder Econômico | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-03T16:33:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-03T16:51:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-03T14:34:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-04-03T16:33:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-03T16:33:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-03T16:53:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-03T16:53:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-07T10:46:55.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2020-04-07T10:46:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-07T15:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-07T15:32:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-07T22:48:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-08T00:00:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-15T21:53:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-22T19:34:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-22T19:34:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-24T14:31:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-04-24T14:31:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-24T17:11:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-24T17:11:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-24T17:19:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-04-24T17:23:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-04-24T17:23:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-27T19:24:13.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-04-27T19:24:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-27T19:24:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-28T13:24:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-04-28T13:24:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-05-05T00:01:20.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-05-05T00:01:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-05T10:33:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-05-05T10:33:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-31T19:27:48.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-24 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-04-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-04-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-04-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-04-27 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-04-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-04-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-05-05 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-05-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-24 no assunto oficial «Meios Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06003390320206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668385/) — classe: Ação Cautelar; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Cautelar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF2
- [TSE — 06001188420216060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3704763/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-MT — 06001671120206110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3705081/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 47ª Zona Eleitoral
- [TSE — 00009733920126260086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173326/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-SE — 06004162620246250016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957950/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 16ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000014220256060079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741182/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA
- [TRE-SP — 00003613420166260354](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178801/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 354 ª ZONA ELEITORAL - CAJAMAR
- [TRE-CE — 06001250520246060097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160194/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 97 ª ZONA ELEITORAL - TRAIRI