# Registro público: TJRS — 00051513620078210132 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - Sapiranga - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669211/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669211.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 79f7bd4cecedb337d2402c3d2d4fb4fd8834c1593167e4eb1582dda9b717bd94 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-02-09 - **Último ato com data válida:** 2022-02-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-11-07** — Definitivo (TPU 246) > **2016-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-06-07** — Recebimento (TPU 132) > **2016-05-23** — Recebimento (TPU 132) > **2016-05-23** — Recebimento (TPU 132) > **2016-05-23** — Recebimento (TPU 132) > **2015-12-17** — Recebimento (TPU 132) > **2015-12-16** — Recebimento (TPU 132) > **2015-12-10** — Conclusão (TPU 51) > **2015-12-09** — Documento (TPU 581) > **2015-12-09** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-05-03T15:43:29.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2010-06-09T10:20:23.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2010-07-07T15:03:55.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2011-12-27T09:21:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2015-12-09T10:11:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-12-09T10:11:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-12-10T09:36:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2007-02-09T16:07:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-04-13T18:18:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2007-04-18T16:29:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-08-13T13:42:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-09-26T18:24:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2007-10-05T16:52:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-01-21T17:31:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-03-06T16:31:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-03-25T18:23:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-03-28T13:24:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-12-02T11:03:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-01-16T10:38:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-06-11T16:43:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-07-22T14:10:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-23T18:04:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-02-02T17:08:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-22T16:35:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-17T09:43:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-05-02T14:34:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-05-20T12:34:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-07T17:02:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-04-08T17:16:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-26T13:53:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-07-15T12:10:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-08-12T16:24:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-08-26T16:40:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-10T12:45:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-11-26T17:53:24.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-01-21T16:48:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-02-23T15:00:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-03-20T15:44:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-26T13:41:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-12-04T14:29:58.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669211.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10537) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79f7bd4cecedb337d2402c3d2d4fb4fd8834c1593167e4eb1582dda9b717bd94.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Taxa de Coleta de Lixo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-02-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2007-05-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-06-09 — de Conciliação; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2010-07-07 — de Conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2011-12-27 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-12-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-12-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-05-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-05-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-05-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-06-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-06-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2018-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/49` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T14:00:00\.771778933Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2007\-01\-15T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 79f7bd4cecedb337d2402c3d2d4fb4fd8834c1593167e4eb1582dda9b717bd94 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00051513620078210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 79f7bd4cecedb337d2402c3d2d4fb4fd8834c1593167e4eb1582dda9b717bd94 - **SHA-256 do comentário:** 8d714c36e2b2d3ec41f7a9edfed4477310f092bbdee2d496f2aa4bdaafa0abde